Foi publicado no D.R. nº 141, Série I de 23 de Julho, a resolução do Conselho de Ministros nº 63/2009, que procede à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro, anteriormente renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho.
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