sexta-feira, novembro 28, 2008

«Associação na Hora» - Alargamento a várias conservatórias competência regime especial constituição associações

Foi ontem publicada no Diário da República a Portaria n.º 1355/2008, D.R. n.º 231, Série I que alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações. A «associação na hora» é um balcão único criado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, que veio permitir a constituição de uma associação num único momento, em atendimento presencial único. É um serviço que visa simplificar os actos necessários para a constituição de uma associação, permitindo esse acto de forma mais rápida, mais simples, mais segura e mais barata face ao método tradicional de constituição de associações.


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