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A Comissão Europeia tornou pública a proposta de Directiva sobre a aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre pessoas independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, que introduz a possibilidade de discriminar as pessoas idosas e pessoas com deficiência, quando em causa estiverem prestações de serviços financeiros. Também não assegura a igualdade de direitos ao nível da educação, deixando ao critério dos Estados membros a organização do sistema educativo, no caso dos alunos com necessidades educativas especiais.
A Comissão Europeia admite, ao apresentar esta proposta de Directiva, violar os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que assinou e se comprometeu a ratificar.
As pessoas com deficiência, que desde há longos anos reclamam uma Directiva específica que assegure a igualdade de direitos e a não discriminação, recusam um instrumento que limita a igualdade e pactua com a discriminação.
Em reacção a esta proposta de directiva, as organizações europeias de pessoas com deficiência reclamam mudanças substanciais no seu conteúdo, de forma a que o texto final garanta a protecção efectiva das pessoas com deficiência contra todas as formas de discriminação. Reclamam também a consulta das organizações na elaboração da Directiva.
O sinal negativo dado pela Comissão Europeia ao permitir a discriminação é preocupante, porquanto pode encorajar em alguns Estados Membros o retorno a práticas discriminatórias . Tanto mais que ultimamente os centros de decisão europeus têm demonstrado evidentes sinais de desrespeito pelos direitos humanos e pela vontade dos cidadãos.
Foi ontem publicado (7 de Janeiro) em Diário da República o Decreto-Lei 3/2008 que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar, ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, no âmbito das necessidades educativas especiais.
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O ano de 2007 foi profícuo
Pretendemos com este post analisá-los
Nesse sentido, lançámos o desafio a alguns amigos, para que a partir das suas experiências, preocupações e desejos reflectissem sobre o ano de 2007, e ao mesmo tempo nos traçassem directrizes para o que nos espera em 2008.
2007 Ano governamental da exclusão
As pessoas com deficiência sofreram, no ano que finda, dois imensos flagelos: a desmesurada propaganda; um programado plano de exclusão. Não foi tomada qualquer medida que favoreça esta minoria discriminada: destaca-se a escandalosa política de saúde, reaparecendo a violação do Direito à Vida; 2007 foi o ano escolhido para pôr em prática a redução/negação do direito à saúde, friamente planificada por um ministro cuja demissão deveria ser reclamada, a sonoros gritos/protestos por todos os portugueses(as), com relevo para as organizações que dizem «defender os Direitos Humanos»: o encerramento de serviços; o aumento das taxas pagas pelos utentes; o aumento dos medicamentos; o subfinanciamento do SNS, com o anúncio da poupança de 330 milhões de euros no ano próximo, definem a opção anti-social do Governo; mas não acaba aqui o plano de exclusão: redução de apoios na educação inclusiva; a redução das pensões, pois todos os bens de primeira necessidade subirão; o crescimento facilitado do desemprego, através da prometida revisão da legislação do trabalho serão, entre outras (cada qual mais grave) as consequências da opção deste Governo pela exclusão.
Desenganem-se as pessoas com deficiência! 2008 será pior! O plano excluente refina-se, atingindo, através da crise de recursos, as organizações mais combativas das pessoas com deficiência, e premiando os amiguinhos. Se 2007 – Ano Europeu da Igualdade de Oportunidade para Todos – foi esta calamidade, bem podemos afirmar que 2008 será «ano governamental da exclusão»! Agora, terminada a demagogia da U. E., crescerão: a discriminação; a marginalização/exclusão; a desvalorização das organizações representativas das pessoas com deficiência cuja «voz da dignidade» molesta as consciências culpadas de governantes e outros titulares da soberania que, com «piedosas palavras», lembram, algumas vezes, a exclusão, mas, na realidade, nada fazem nem dizem que abra a porta à inclusão!... Sendo certo que 2008 será «ano governamental da exclusão», que resta às pessoas com deficiência e suas organizações?...
Decretar «tolerância zero» à exclusão, em 2008! Organização e unidade são «passo decisivo» para inverter esta conjuntura excluente; mobilização – mesmo com sacrifício – protesto, crítica, luta e manifestação pública são, com certeza, caminhos que façam respeitar os Direitos Humanos das pessoas com deficiência. Como estes flagelos afectam outros grupos desfavorecidos/discriminados, procuremos parceiros para agigantar a luta, porque, quando falta diálogo, resta a rua «casa dos oprimidos» para inverter este panorama desolador. Terminou o tempo da verborreia, esgotou-se a falsa fuga da concertação; a inclusão será fruto do trabalho, da nossa firmeza, do nosso desapego, da nossa convicção, sustentada em ideias e ideais de inclusão.
Prof. Joaquim Manuel Cardoso
Delegação Distrital Évora
Associação Portuguesa de Deficientes
Em Portugal, especialmente na região Alentejo, falar no AEIOT – Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos – torna-se irónico e ridículo: Em Portugal cresceu e expandiu-se a discriminação, porque a lei que interdita esta prática (Lei 46/2006/08/28) foi regulamentada para ser «letra morta». Nenhuma medida positiva, da saúde à educação, da mobilidade/acessibilidade à participação foi tomada; degradaram-se todas as conquistas/compensações; reapareceram, na região, mortes de pacientes, por responsabilidade do Governo; desactivou-se o Secretariado Nacional para a Reabilitação, substituído por um instituto dito público, desprovido de competências e vocacionado para a demagogia; a Secretaria de Estado para a Reabilitação é foco de folclore e espaço para «feiras de vaidades», mas nada tem feito que favoreça as pessoas com deficiência; sabendo-se que a inclusão é indissociável da «aliança forte» poder/organizações, estas são fustigadas pela mais grave crise económica, durante a actividade do Estado Democrático.
Na região Alentejo os órgãos desconcentrados sob tutela governamental afrontam a APD, discriminando e marginalizando as delegações regionais da única organização que, cumprindo normas internacionais, é «organização de pessoas com deficiência», expressão inequívoca dos direitos, aspirações e ideais das pessoas com deficiência.
Como explicar este injusto procedimento? Porque a DDEAPD é fortaleza inexpugnável na defesa dos Direitos Humanos, na região mais pobre e excluída, das pessoas com deficiência.
De acordo com informações fidedignas, prepara-se, no distrito, espectáculo «feira de vaidades» para encerrar o AIOT; Que farsa é esta que discrimina, justamente, as organizações depositárias, por causa do seu firme combate, do património da inclusão? Quem - e porquê - teme a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência?
Exortamos as pessoas com deficiência e os defensores convictos dos Direitos Humanos a participar no 11.º Encontro Distrital de Deficientes – 08/12/2007\14.00h Auditório da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila, Montemor-O-Novo – porque, nesse espaço aberto e liberto, avaliaremos: que foi feito no AEIOT? Quem manipulou este acontecimento? Quem oprime e atemoriza as pessoas com deficiência? porque existem ameaças de represália aos que justamente criticam?
Hoje, na região/distrito, reina a exclusão! O retorno ao sonho de construir a sociedade inclusiva há-de concretizar-se, quando as pessoas com deficiência se libertarem dos «medos ancestrais» e, fortemente unidas às suas organizações representativas, combaterem, sem fraqueza, pela inclusão, intervindo, participando e lutando sempre, mesmo com pesados e duros sacrifícios, porque o radioso caminho da inclusão merece todos os nossos desvelos, e todos os sacrifícios hão-de ser recompensados.
O porta-voz
O Governo planeou e pratica a exclusão das pessoas com deficiência. Não tomou qualquer medida que favoreça este grupo; em nome dos interesses dos grandes grupos económicos retira todas as compensações às pessoas com deficiência, ao mesmo tempo que facilita o enriquecimento dos poderosos, por incapacidade de fazer justiça na distribuição dos rendimentos, sendo escandalosos os lucros das 500 maiores empresas. Reduz os graus de incapacidade, roubando, impiedosamente, os benefícios a milhares de pessoas com deficiência; reduz ou suprime os benefícios em sede de IRS, favorecendo a banca; aumenta as taxas moderadoras e os preços dos medicamentos, encurtando o poder aquisitivo das pensões; acaba com a escola inclusiva; ignora o «direito ao trabalho» para as pessoas com deficiência; suprime, principalmente no meio rural, o transporte público, impedindo, cada vez mais, a compra de transporte próprio, através de ninharias burocráticas, enquanto se gastam somas astronómicas em faustos principescos.
Para impor, de modo autoritário, este programa de exclusão, viola a legislação que, por demagogia, aprovou, ao mesmo tempo que sufoca, através da negação de apoios económicos, as organizações representativas das pessoas com deficiência, violando, impunemente, o direito ao diálogo/participação; a mudança operada com a nova orgânica do INR I. P. significa a total desresponsabilização do Estado pelas políticas de inclusão, rasgando a própria Constituição; hoje as organizações representativas das pessoas com deficiência não têm interlocutor para apresentar os problemas, nem as propostas de intervenção conducentes à execução de políticas inclusivas. Agora resta-nos a rua «casa dos excluídos» para travar a luta pela inclusão, para protestar, para manifestar a nossa profunda indignação.
A DDEAPD manifesta apoio incondicional à concentração, 18 de Outubro No Parque das Nações, assim como a tudo o que seja feito para denunciar o actual Governo que exclui, abandona e pouco menos que persegue as pessoas com deficiência.
A DDEAPD convoca as pessoas com deficiência – e os defensores dos Direitos Humanos – a participar, com empenho, no 9.º Encontro Distrital de Deficientes, Montemor-o-Novo, 08 de Dezembro, 14h, Auditório da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila; O Encontro deverá ser uma jornada de protesto: recusar a exclusão; lutar pela construção da sociedade inclusiva.
Quando cessa o diálogo, quando domina o autoritarismo, resta o protesto, fica a luta, porque, para rumar à inclusão, são justos, lícitos, legais e democrático o protesto e a luta; temos direito à indignação; repudiamos a exclusão; reclamamos a inclusão.
Agora mais que antes a unidade na acção e luta é o caminho rumo à inclusão. Todos juntos somos «uma força» que abre, com base no direito, a «estrada larga» da inclusão.
08 de Dezembro, Montemor é o caminho!
Nada sobre nós, sem nós!
O porta-voz
Delegação Distrital Évora
APD – Associação Portuguesa Deficientes
Na sequência do que tem vindo a público nos últimos tempos, eis que nos chegam mais notícias, as quais em vez de nos apaziguarem a alma, despoletam em nós, cidadãos preocupados pelo nosso país, pelas pessoas, e especialmente por aquelas que menos protecções têm, laivos de raiva. Isto a propósito, de mais uma “medida economicista e necessária”, desta vez a retirada da gratuitidade no envio das publicações periódicas das associações de pessoas com deficiência, as quais agora terão que suportar 5% dos custos da sua expedição.
A aplicação vem através do Decreto Lei nº 98/2007, de 2 de Abril, confirmando a redução já anteriormente vinculada em 5, 14% do montante do subsidio atribuído anualmente, para funcionamento das ONG na área da deficiência, o qual se destinava a pagar os custos da elaboração das suas publicações.
Em consequência desta medida, a A.P.D. – Associação Portuguesa de Deficientes, pondera desde já avaliar a continuidade da publicação do seu jornal, em actividade há 30 anos, o que a ser verdade poderá encerrar um órgão de comunicação social, direccionado para populações especificas, cujas necessidades especiais, não poderão ser levianamente comparadas com uns míseros tostões, tão poupados e escrupulosamente contados, para áreas tão delicadas e importantes, como a saúde, a educação e a acção social, e tão vergonhosamente desperdiçados nas despesas dos gabinetes ministeriais (segundo uma auditoria do Tribunal de Contas entre Janeiro de 2003 e Dezembro de 2005, movimentaram verbas no valor de 12, 5 milhões de euros, sem quaisquer controlo, montante que daria para construir 4 OTAS???!!!!) em salários pagos acima da lei a gestores públicos, entre outros conluios, que apenas servem para fortalecer um status de poder e compadrios, deixando aos mais desfavorecidos a responsabilidade pelas crises.
Partindo desta contextualização, é grande a apreensão em relação às questões fundamentais, que desde há muito nos têm preocupado. Se é este tipo de comportamento subjacente à retórica dos planos de inclusão e igualdade de oportunidades, parece-me que o desenvolvimento individual e colectivo das populações específicas será uma vez mais, uma miragem, uma triste miragem.
