sábado, junho 06, 2009

Portaria 580/2009 - Alargamento a novas conservatórias do serviço "Associação na Hora"

Na sequência de anteriores posts com o enfoque na Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, que veio permitir a constituição de uma associação num único momento, através da criação do serviço Associação na Hora, fica a informação que foi publicada no passado dia 2 de Junho, a Portaria 580/2009 que alarga a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a novas conservatórias.

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